Um Projeto de Lei (PL) que proíbe a cobrança do passaporte vacinal contra a Covid-19 em Presidente Olegário foi protocolado na Câmara Municipal e será votado nesta quarta-feira (6) às 14h na 5ª Reunião Extraordinária convocada pelo presidente do Legislastivo vereador Branco Teodoro. Os parlamentares não recebem por participação em reunião extra.
Além do projeto que proíbe o passaporte vacinal contra a Covid-19 outros três estão na pauta da Reunião Extra. A reunião é aberta a população e transmitida ao vivo pelas redes sociais do município.
Projeto que proíbe o passaporte vacinal
O Projeto de Lei 015/2023 de autoria do vereador Reis Teles (Republicanos), proíbe a exigência de passaporte da vacina ou qualquer outro documento equiparado de comprovação de imunização contra a Covid-19, no âmbito público ou privado, que possa restringir o direito de ir e vir do cidadão olegariense ou impedir seu trabalho.
“A proibição da exigência de comprovante de vacinação é uma garantia de que o Estado não viole a liberdade de escolha da população, na medida em que, mesmo que a vacinação esteja reduzindo o número de caso, então não eliminou as mortes por Covid de pessoas que se vacinaram”, justificou o vereador ao apresentar o projeto.
Para ser aprovado o projeto precisa de maioria simples de voto, ou seja, seis.
Projeto que cria emenda impositiva.
Todos os vereadores são autores do Projeto de Lei 021/2032 que modifica parcialmente a Lei Orgânica Municipal e cria emenda impositiva. Pela proposta a emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos e instituições.
As emendas impositivas devem ter o limite de 2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que a metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
O valor das emendas deverá ser dividido igualmente entre os vereadores e todas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária. O projeto precisa ser votado em 2 turnos e precisa de 2/3 de votos para ser aprovado, ou seja, oito.
Orçamento da Prefeitura para 2024
Os vereadores vão votar o Projeto de Lei nº 066/2023 do Executivo Municipal que estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Presidente Olegário para o Exercício Financeiro de 2024 – LOA –
Pelo projeto enviado ao Legislativo o valor estimado para 2024 é de R$ 133 milhões. O montante é 9,77% maior que o Orçamento da Prefeitura deste ano de 2023. Para ser aprovado o projeto precisa de maioria simples de voto, ou seja, seis.
Subvenção para entidades do município
Os parlamentares vão analisar e votar o Projeto de Lei nº 067/2023 do Executivo Municipal que autoriza a Prefeitura de Presidente Olegário destinar recursos a entidades do município através de subvenções para entidades de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000.
O valor é de R$ R$ 2.367.000,00, sendo 5,95% maior do que a destinação de 2023. O projeto destina subvenções para 62 entidades do município, como associações de produtores rurais e moradores; conselhos turismo e segurança pública, sindicatos, clubes de esporte e serviços, lares de idosos, Apae, Emater,Amapar, entre outros. Para ser aprovado o projeto precisa de maioria simples de voto, ou seja, seis.
Por ASCOM
