Os vereadores aprovaram três projetos durante a 5ª Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (6). A reunião foi convocada pelo presidente do Legislativo vereador Branco Teodoro. Os parlamentares não recebem por participação em reunião extra.
Foram aprovados o Orçamento da Prefeitura e Subvenções para entidades para o ano de 2024; e o projeto que cria emenda impositiva. O projeto que proíbe exigência de passaporte da vacina contra a Covid foi retirado de pauta pelo autor vereador Reis Teles, após Assessoria Jurídica apresentar parecer pela inconstitucionalidade da matéria.
A reunião teve participação de todos os vereadores, prefeito Rhenys Cambraia, servidores e estagiários do Poder Legislativo. A reunião foi transmitida ao vivo pelas redes sociais do município. Clique aqui e reveja.
Projeto que proíbe o passaporte vacinal retirado de pauta
O Projeto de Lei 015/2023 de autoria do vereador Reis Teles (Republicanos), foi foi retirado de pauta pelo autor após Assessoria Jurídica apresentar parecer pela inconstitucionalidade da matéria.
A proposta apresentada e retirada de pauta pelo vereador Reis Teles proibia a exigência de passaporte da vacina ou qualquer outro documento equiparado de comprovação de imunização contra a Covid-19, no âmbito público ou privado, que restringisse o direito de ir e vir do cidadão olegariense e ou impedir seu trabalho.
Projeto que cria emenda impositiva.
Por unanimidade os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 021/2032 que modifica parcialmente a Lei Orgânica Municipal e cria emenda impositiva. A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos e instituições.
As emendas impositivas devem ter o limite de 2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que a metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. O valor das emendas deverá ser dividido igualmente entre os vereadores e todas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária. Com a aprovação em 1º Turno o projeto agora precisa ser votado no 2º turnos. Para ser aprovado é preciso de 2/3 de votos, ou seja, oito. A matéria é de autoria de todos os parlamentares.
Orçamento da Prefeitura para 2024
Por nove votos a favor e um contrário foi aprovado o Projeto de Lei nº 066/2023 do Executivo Municipal que estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Presidente Olegário para o Exercício Financeiro de 2024 – LOA -. Pelo projeto enviado ao Legislativo o valor estimado para 2024 é de R$ 133 milhões. O montante é 9,77% maior que o Orçamento da Prefeitura deste ano de 2023. O vereador Leandro Nunes Bodão foi ó único a votar contra o projeto. O presidente da Câmara, no caso, conforme determina o Regimento Interno só vota em caso de empate.
Na Justificativa do voto ao contrário, o vereador disse que é contrário o percentual de crédito adicional de 30% de suplementação do Orçamento e apresentou uma emenda reduzindo para 25% o crédito adicional e a emenda foi rejeitada por sete a três. Votaram contra a emenda Clênia da Saúde, Júnior Enfermeiro, Genilda Araújo, Mirsandra Pereira, Moacir Soares, Tião Roberto e Pedro Osvando de Casto. Votaram a favor da emenda Leandro Nunes Bodão, Markim Araújo e Reis Teles. O presidente da Câmara, no caso, conforme determina o Regimento Interno só vota em caso de empate.
Subvenção para entidades do município
O projeto Projeto de Lei nº 067/2023 do Executivo Municipal foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares. O projeto autoriza a Prefeitura de Presidente Olegário destinar recursos a entidades dos município através de subvenções para entidades de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000.
O valor aprovado é de R$ R$ 2.367.000,00, sendo 5,95% maior do que a destinação de 2023. O projeto destina subvenções para 62 entidades do município, como associações de produtores rurais e moradores; conselhos turismo e segurança pública, sindicatos, clubes de esporte e serviços, lares de idosos, Apae, Emater Amapar, entre outros.
Por ASCOM
