Um projeto do vereador Pedro Osvando de Castro apresentado em 2019, na ocasião de seu primeiro mandato como parlamentar que virou Lei no mesmo ano já beneficiou 373 famílias com títulos de regularização de propriedade na cidade de Presidente Olegário, através da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, foi aprovado por unanimidade em junho daquele ano, o projeto autoriza o Executivo Municipal a promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O então prefeito João Carlos Castilho sancionou o projeto e 18 junho de 2019, se tornando a Lei Complementar 87. Com a Lei proprietários de imóveis urbanos de Presidente Olegário começaram a regularizar seu cadastro junto ao Município, obtendo assim os documentos formais de posse, como a Escritura.
Em 2022, o vereador apresentou outro projeto alterando a Lei isentando de custas e emolumentos, para proprietários de imóveis com renda até cinco salários mínimos, antes era três salários a isenção. O projeto foi sancionado pelo prefeito sargento Rhenys Cambraia.
Desde de 2019 até hoje (04/08), a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) pela Prefeitura de Presidente Olegário já beneficiou 373 famílias no perímetro urbano. Em 2019 foram 16, 2020 por ser um ano eleitoral o ex-prefeito João Carlos Castilho preferiu não fazer a regularização fundiária.
Em 2021, na gestão do prefeito sargento Rhenys Cambraia, foram entregues 98 Certidão de Regularização Fundiária, 2022 foram 112, 46 em 2023. Já em 2024 58 famílias foram beneficiadas. Neste ano de 2025, até o momento 43 famílias beneficiadas. Todas as regularizações passaram pela apreciação dos vereadores que aprovaram as proposta.
Para o vereador Pedro Osvando de Castro, a regularização garante que os moradores se tornem proprietários legais de suas casas, um direito fundamental que proporciona tranquilidade, estabilidade patrimonial e valoriza o imóvel. A documentação definitiva é o reconhecimento de um lar construído com esforço, história e pertencimento. “A iniciativa reafirma o papel das políticas públicas na transformação da realidade de muitas famílias olegarienses”, destacou Pedro Osvando de Castro.
Segundo o vereador Pedro Osvando de Casto, os proprietários de imóveis irregulares e os doados pela Prefeitura que ganham até cinco salários mínimos, e que não possua outro imóvel urbano ou rural; podem procurar a Procuradoria da Prefeitura no horário de funcionamento para requerer a regularização.
Ainda segundo o vereador, também foi aprovado em 2022, o projeto de Lei Complementar 01/2022 que alterou a Lei Lei 87, de 18 de junho de 2019” de Regularização Urbana Fundiária (REURBs) que estende a regularização fundiária para imóveis nos Distritos e Povoados do município. “A regularização ainda não chegou para essas famílias, uma vez que a Prefeitura vai realizar primeiramente o georreferenciamento nas localidades rurais”, disse o vereador.
Por Juarez Martins
