Devido a lei 101/2000, lei de responsabilidade fiscal e imposição do Tribunal de contas do Estado, o município é obrigado a arrecadar seus tributos. Diante disto o município criou o Programa de regularização tributaria (Retrim), aprovado pela lei 71/2017 2017 aprovado pela Câmara Municipal, a Lei prevê desconto em multas e juros da dívida pode ser feito até o dia 30 de Abril.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda , os descontos concedidos variam de 20% a 100% sobre juros, multas e correção monetária , conforme a forma de pagamento- se à vista ou parcelado. Em alguns casos o desconto chega a 50% da dívida !
A Partir de maio os contribuintes com dívida ativa terão sua divida enviada ao cartório de protesto e seus nomes serão negativados. Por isso a Prefeitura pede aos interessados que venham negociar , regularizando seus débitos e contribuindo com a cidade.
Por Ascom Prefeitura de Presidente Olegário
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